Termos e Condições
1. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Termos e Condições Gerais de utilização da aplicação “Ti-ex Training Expert” da JGFNP, Lda, com sede na Rua Mateus de Aranda, nº10, 7005-559 Évora, Portugal (doravante designados por “T&C”)
Ao aceder ao software “Ti-ex Training Expert” (doravante designado por “Aplicação”), expressamente confirma que aceita sem reserva os presentes T&C.
2. DEFINIÇÕES
RGPD - O Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, corrigido pela Retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 119 de 4 de Maio de 2016.
Utilizador - Todo aquele que acede à nossa plataforma e/ou site, adquire os nossos serviços, navega nas páginas ou quem aceita estes Termos e Condições.
Plataforma - A plataforma desenvolvida por nós, que pode ser obtida na App Store e no Google Play por nós e o site que se encontra alojado no endereço http://www.ti-ex.pt onde disponibilizamos serviços aos utilizadores.
3. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
A proteção da sua privacidade no tratamento dos seus dados pessoais é uma preocupação importante para nós. A utilização dos seus dados, é efetuada numa base estritamente necessária, sendo reduzida a amplitude do seu tratamento e delimitada a acessibilidade aos mesmos (privacidade by default ou por defeito).
Quaisquer dados pessoais obtidos durante as suas visitas à nossa página são por nós tratados, no estrito cumprimento da legislação aplicável .
Para mais informações sobre a sua privacidade, consulte a nossa Política de Privacidade.
Designámos um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através do endereço eletrónico (info@ti-ex.pt) para efeito de esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para exercício de direitos inerentes à privacidade e proteção de dados.
O encarregado da proteção de dados responderá aos pedidos formulados a respeito do tratamento com brevidade de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, e até um prazo de 30 dias de calendário (poderá ascender a 60 dias em caso de complexidade ou em função do número de pedidos).
As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja devidamente comprovada, sendo que na falta de identificação o encarregado da proteção de dados/responsável pelos dados poderá recusar-se a prestar-lhe resposta.
4. TITULARIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL
A JGFNP, Lda produziu e, como tal, é a legítima proprietária da Aplicação.
Todos os direitos relacionados com a Aplicação e o seu conteúdo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual/industrial, tais como, nomes comerciais, marcas e sinais distintivos, o seu grafismo, códigos e programas informáticos são, assim, propriedade da JGFNP, Lda.
Periodicamente, poderão ser utilizados no Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial de terceiros, mediante autorização dos mesmos.
É expressamente proibida qualquer reprodução ou cópia, difusão, transmissão distribuição, comercialização, alteração e/ou transformação de conteúdos ou qualquer outra forma de uso, no todo ou em parte, que não tenha sido expressamente autorizada pela JGFNP, Lda e/ou por terceiros, titulares dos respetivos direitos de propriedade intelectual/industrial, bem como o uso ou divulgação da Aplicação ou de partes do mesmo por qualquer outra forma.
Qualquer utilização indevida, nomeadamente e sem excluir, seja ao nível dos textos, software, design gráfico ou qualquer outro conteúdo, contrária ao aqui previsto, poderá constituir o utilizador na obrigação de nos indemnizar, sujeitando-se o infrator ao devido procedimento judicial, em sede civil e criminal.
Fica ainda excecionada a possibilidade de o utilizador poder reproduzir, sem autorização, determinados documentos, sem os alterar, tais como comunicados ou press releases desde que utilizados para fins meramente informativos, estando excluídos quaisquer usos de natureza pessoal ou comercial. A nossa plataforma pode conter imagens adquiridas a bancos de imagens, pelo que sobre elas recaem direito de copyright dos respetivos fornecedores.
5. ACESSO E UTILIZAÇÃO
O Utilizador está expressamente autorizado a visualizar toda a informação contida na Aplicação, sendo que quaisquer reproduções da mesma, nomeadamente através de downloads dependem da prévia autorização da JGFNP, Lda assim como a respectiva partilha a qual, quando permitida, deverá sempre indicar a respectiva fonte.
6. ALTERAÇÕES
Com a finalidade de alterar as características e os conteúdos da Aplicação, a JGFNP, Lda reserva-se o direito de modificar, ampliar ou suspender temporariamente a apresentação, configuração, especificações técnicas, conteúdos e serviços da Aplicação, em qualquer momento, de forma unilateral e sem prévia notificação ao Utilizador.
Do mesmo modo, reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes T&C.
7. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Ao utilizar a Plataforma e o site são expressamente proibidas quaisquer atividades que consideremos como inapropriadas e/ou ilícitas, contrárias à ordem pública, aos bons costumes, defesa nacional ou saúde pública, nomeadamente e sem excluir outras aplicáveis:
- Qualquer ato que possa constituir uma violação da privacidade (incluindo o envio para esta plataforma de informações privadas sem o consentimento da pessoa afetada) ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas;
- Usar esta plataforma ou qualquer outra plataforma pública para nos difamar e/ou injuriar enquanto organização, e/ ou aos nossos colaboradores, ou atuar de forma a que seja posta em causa a nossa reputação e bom nome.
- Enviar para a Plataforma ou site ficheiros que contenham vírus ou outros agentes maliciosos que possam causar danos à nossa plataforma e direta ou indiretamente à propriedade de pessoas físicas; Consulte por favor o separador “Hacking, vírus e outras Infrações”
- Publicar na nossa plataforma ou site ou para eles transmitir qualquer conteúdo não autorizado, em qualquer formato, incluindo conteúdos que provavelmente causem danos ou prejuízos, ou, ainda, que violem os sistemas de segurança da nossa rede ou de terceiros, conteúdos de natureza difamatória, racista, obscena, ou que se apresentem como conteúdos suscetíveis de serem qualificados como ilícitos nos termos da legislação aplicável.
- Fornecer informações falsas ou incorretas.
- Infringir direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, nossos ou de qualquer terceiro.
- Em geral, utilizar a plataforma e/ou o site violando quaisquer normas legais, nacionais ou internacionais.
A nossa plataforma e o site são-lhe apresentados “as it is - tal como está”. Neste sentido, a nossa responsabilidade fica excluída nos exatos termos delineados no separador “7-Disponiblidade” cuja leitura desde já aconselhamos.
8. DISPONIBILIDADE
A JGFNP, Lda promove todos os esforços para manter a Aplicação em contínuo funcionamento não assegurando, no entanto o seu acesso ininterrupto uma vez que o mesmo poderá ser afetado por variadíssimas razões, nomeadamente, falhas nos serviços de telecomunicações ou nos dispositivos que utiliza, de ordem técnica, administrativa, de força maior e sem excluir outras que possam vir a ocorrer e não estejam previstas nestes Termos e Condições.
9. INFORMAÇÃO
A JGFNP, Lda procura por todos os meios ao seu alcance, garantir a exatidão e actualidade de toda a informação constante da Aplicação e do site mas não o pode fazer de forma absoluta.
10. RESPONSABILIDADE
O acesso e a utilização da Aplicação e do site são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
A JGFNP, Lda não poderá ser responsabilizada por negligência, danos emergentes ou lucros cessantes, perda de negócio, de acesso, de benefícios, de dados e danos de natureza patrimonial e não patrimonial ou quaisquer outros danos que resultem, direta ou indiretamente, do acesso ou do uso da Aplicação e/ou dos serviços prestados pela JGFNP, Lda.
A JGFNP, Lda não assume qualquer garantia nem se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da: i) falta de funcionamento da Aplicação ou o funcionamento de algum dos seus componentes; ii) falta de utilidade, inadequação ou invalidade dos serviços e conteúdos oferecidos pela Aplicação, em função dos resultados e expectativas do Utilizador e, iii) a existência de vírus ou programas no computador/dispositivo usado pelo Utilizador.
11. Hacking, vírus e outras infrações
O Utilizador não deve fazer um uso incorreto da Plataforma e/ou do site ti.ex.pt, nomeadamente, introduzir de forma consciente vírus, cavalos de Tróia, “worms”, material malicioso ou de intrusão ou tecnologicamente danoso.
A JGFNP, Lda, não será responsável por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço (denial of service), vírus ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infetar o equipamento ou “software” do Utilizador, computador, programas de computador, dados ou outro material devido ao uso que o Utilizador faz da Plataforma, da App e do site ti.ex.pt ou devido ao facto de ter descarregado material ali publicado ou em qualquer sítio de Internet ligado à Plataforma ti-ex.pt.
12. Cookies
A Aplicação utiliza “cookies” que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos, permitindo uma navegação rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Um cookie é um pequeno ficheiro com uma “lista” de carateres os quais são enviados para o seu computador quando visita um determinado website. Quando navega nesse website de novo, o cookie permite que o mesmo reconheça o seu navegador. Os cookies podem armazenar preferências do utilizador e outras informações. Note que é possível repor o seu navegador para recusar todos os cookies ou indicar quando um cookie é enviado. No entanto, algumas funcionalidades ou serviços de websites podem não funcionar corretamente sem cookies.
Para saber mais sobre a nossa política de cookies, consulte-a em política de cookies, aconselhando-se, ainda, a consulta do website www.allaboutcookies.org (em inglês apenas).
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As condições de acesso e uso desta Aplicação regem-se exclusivamente pela lei Portuguesa.
14. DISPUTAS
Sem prejuízo da tentativa de resolução amigável, qualquer eventual divergência ou litígio relativa à aplicação, interpretação e/ou execução das disposições legais ou contratuais aplicáveis às relações entre a Aplicação e o Utilizador da Aplicação será exclusivamente dirimida pelo Tribunal da Comarca Judicial de Lisboa.
15. Disposições gerais e transitórias
A JGFNP, Lda pode, a qualquer momento, alterar o clausulado das presentes condições de utilização. Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.
16. Foro
Nós e o utilizador desta página aceitamos, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca do Porto
(versão 2.1 – março de 2018)